AREsp 2644220 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque os recorrentes juntaram apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante de pagamento efetivo exigido pela Lei n. 11.636/2007, não tendo sanado a irregularidade dentro do prazo, o que configura deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se também, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: GERALDO MAJELA DE ALCANTARA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

GERALDO MAJELA DE ALCANTARA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento efetivo
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos termos da Lei n. 11.636/2007
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque os recorrentes juntaram apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante de pagamento efetivo exigido pela Lei n. 11.636/2007, não tendo sanado a irregularidade dentro do prazo, o que configura deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se também, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.