AREsp 2589121 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão de preenchimento incorreto da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo de origem), entendimento este consol idado pelo STJ e aplicável por força da Súmula n. 187; intimada a parte para sanar o vício, deixou de fazê-lo, o que resulta na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso e se determina a majoração dos honorários quando houver fixação anterior, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOGISTICA AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOGISTICA AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do recurso especial em razão de preparo irregular
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão de preenchimento incorreto da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo de origem), entendimento este consol idado pelo STJ e aplicável por força da Súmula n. 187; intimada a parte para sanar o vício, deixou de fazê-lo, o que resulta na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso e se determina a majoração dos honorários quando houver fixação anterior, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...