REsp 2140527 - DECISAO

REsp 2140527 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi protocolado sem comprovante de pagamento válido do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras) e sem procuração/cadeia de substabelecimento do subscritor, tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e não o feito, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, que, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% na situação descrita, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALERIA PEREIRA PIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Representação Processual, Procuração, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Representação Processual Procuração Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

VALERIA PEREIRA PIZZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor do recurso
  3. 3 não regularização dos vícios no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi protocolado sem comprovante de pagamento válido do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras) e sem procuração/cadeia de substabelecimento do subscritor, tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e não o feito, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, que, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sejam majorados em 15% na situação descrita, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino que não se conheça do recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majore-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça