AREsp 2656201 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado nem foi comprovada a concessão da gratuidade; houve irregularidade no preparo não sanada no prazo; além disso o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; por esses motivos o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: LUIZ WAGNER MIQUELETTI JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Deserção

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Honorários Advocatícios Deserção

Case Brief

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Parties

LUIZ WAGNER MIQUELETTI JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça na petição recursal
3 necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovação da gratuidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.