AREsp 2630370 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado nem comprovada a gratuidade da justiça, houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO MARIA BORRAZ DE ABREU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO MARIA BORRAZ DE ABREU e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não sanamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado nem comprovada a gratuidade da justiça, houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...