AREsp 2648316 - DECISAO

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Houve irregularidade no recolhimento do preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; além disso, havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO C 6 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO C 6 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento configurando irregularidade no preparo
  2. 2 intimação para saneamento do vício e inércia da parte
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 187 do STJ e majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no recolhimento do preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; além disso, havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça