AREsp 2656085 - DECISAO

AREsp 2656085 - DECISAO

O agravo não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização dentro do prazo
  3. 3 protocolo de petição fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.