AREsp 2652474 - DECISAO

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Não conheço do agravo/recurso especial por ausência de comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras na guia), tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANA LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIANA LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recurso especial por ausência de comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras na guia), tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e...