AREsp 2537409 - ACORDAO

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Por não haver comprovação, no momento da interposição do recurso especial ou após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, de recolhimento do preparo nem de concessão da gratuidade de justiça, aplica-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno que impugna essa decisão.

Parties
Agravante: RENZO VIEIRA LESSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial reconhecido deserto; decisão mantida.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Intimação Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

RENZO VIEIRA LESSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo do recurso especial
  2. 2 Efeito ex nunc da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da gratuidade ou do pagamento do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver comprovação, no momento da interposição do recurso especial ou após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, de recolhimento do preparo nem de concessão da gratuidade de justiça, aplica-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno que impugna essa decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial reconhecido deserto; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial por ausência de preparo ou comprovação da gratuidade após intimação.