AREsp 2664415 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação incorreta do tipo de ação no preenchimento da GRU e da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, o que configura irregularidade no preparo e, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, determina a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EBX DRUMMOND LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EBX DRUMMOND LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação incorreta do tipo de ação ou recurso no preenchimento da GRU Cobrança
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante
  3. 3 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação incorreta do tipo de ação no preenchimento da GRU e da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, o que configura irregularidade no preparo e, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, determina a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...