AREsp 2656852 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularmente e oportunamente preparado, pois faltou comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras no documento de fl. 238), o extrato bancário apresentado não sanou o vício, e a parte não regularizou apesar da intimação, implicando a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULO CEZAR CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas ao STJ
  2. 2 invalidade de documento de fl. 238 por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 extrato bancário não é documento hábil para comprovar o recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularmente e oportunamente preparado, pois faltou comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras no documento de fl. 238), o extrato bancário apresentado não sanou o vício, e a parte não regularizou apesar da intimação, implicando a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.