AREsp 2657803 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 falta de correspondência entre código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento
2. 2 preparo insuficiente do recurso especial por não recolhimento das custas devidas ao STJ
3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e pela ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, não havendo regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi deserto e não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
• determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...