AREsp 2653012 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado (deserção), foi interposto intempestivamente, o agravo também foi interposto fora do prazo, e a representação processual não foi regularizada no prazo, nos termos das súmulas 187 e 115 do STJ e dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GILBERTO FRANCISCO PONCE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Deserção, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preparo Intempestividade Deserção Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GILBERTO FRANCISCO PONCE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção por não saneamento dentro do prazo
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado (deserção), foi interposto intempestivamente, o agravo também foi interposto fora do prazo, e a representação processual não foi regularizada no prazo, nos termos das súmulas 187 e 115 do STJ e dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.