AREsp 2659074 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a petição do recurso especial foi protocolada sem o comprovante de pagamento das custas do STJ, houve irregularidade no preparo e na representação (falta de procuração e cadeia de substabelecimento) e a parte não regularizou os vícios apesar de intimada, aplicando-se assim as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRA SANTOS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALESSANDRA SANTOS DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 recolhimento insuficiente (pagamento simples versus recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4, do CPC)
  3. 3 falta de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a petição do recurso especial foi protocolada sem o comprovante de pagamento das custas do STJ, houve irregularidade no preparo e na representação (falta de procuração e cadeia de substabelecimento) e a parte não regularizou os vícios apesar de intimada, aplicando-se assim as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...