AREsp 2673937 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo, consistente na divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e pelo recolhimento simples após intimação para recolhimento em dobro; aplicam-se a Súmula 187 do STJ e o precedente citado, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 descumprimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo, consistente na divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e pelo recolhimento simples após intimação para recolhimento em dobro; aplicam-se a Súmula 187 do STJ e o precedente citado, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.