RMS 73865 - DECISAO

RMS 73865 - DECISAO

Havendo irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento e não tendo a recorrente comprovado o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: DEBORA AMARAL DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção Por Falta De Preparo, Mandado De Segurança, Recolhimento De Custas
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Por Falta De Preparo Mandado De Segurança Recolhimento De Custas

Case Brief

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Parties

DEBORA AMARAL DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo (comprovante de pagamento válido)
  2. 2 necessidade de constar sequência numérica do código de barras na guia/GRU
  3. 3 obrigação de recolhimento em dobro do preparo (art.1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento e não tendo a recorrente comprovado o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Deserção do recurso
  • Não conheço do recurso em mandado de segurança