AREsp 2668578 - DECISAO

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Não conheço dos recursos porque os agravantes não regularizaram o preparo nem comprovaram a hipossuficiência no prazo, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, e porque o recurso especial interposto é manifestamente incabível para impugnar decisão monocrática; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: METALURGICA PEGORARO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Súmula 187 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Judiciais +1 more

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Parties

METALURGICA PEGORARO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 cabimento do recurso especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conheço dos recursos porque os agravantes não regularizaram o preparo nem comprovaram a hipossuficiência no prazo, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, e porque o recurso especial interposto é manifestamente incabível para impugnar decisão monocrática; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.