AREsp 2666202 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (guia de custas e comprovante) e por defeito na representação processual (falta de procuração/substabelecimento), não tendo a parte sanado os vícios no prazo legal, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, o que impede sua admissibilidade conforme a Súmula n. 281 do STF e entendimento pacificado do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ALICE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARIA ALICE DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (guia de custas e comprovante) e por defeito na representação processual (falta de procuração/substabelecimento), não tendo a parte sanado os vícios no prazo legal, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, o que impede sua admissibilidade conforme a Súmula n. 281 do STF e entendimento pacificado do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.