AREsp 2668330 - DECISAO

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Como as custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso e, apesar de apresentado comprovante, não foi juntada a guia de recolhimento devidamente preenchida e legível para o STJ, aplica-se o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso e determinando o não conhecimento do mesmo; determina-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, todo amparado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUELLEN CATHERINE MUNHE DE ANDRADE SANTOS GAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUELLEN CATHERINE MUNHE DE ANDRADE SANTOS GAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas e preparo
  2. 2 efeitos da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 obrigatoriedade de apresentação das guias de recolhimento ao STJ

Ratio Decidendi

Como as custas não foram recolhidas no ato da interposição do recurso e, apesar de apresentado comprovante, não foi juntada a guia de recolhimento devidamente preenchida e legível para o STJ, aplica-se o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso e determinando o não conhecimento do mesmo; determina-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, todo amparado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.