AREsp 2663202 - DECISAO

Não se conheceu do recurso porque houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, vício não sanado no prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Preparo Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
2 não sanar o vício no prazo após intimação
3 incidência da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça