AREsp 2657171 - DECISAO

O preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), a parte não sanou a irregularidade após intimação, e, conforme precedentes e a Súmula 187 do STJ, tal vício implica deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: LAZARO LAURO DE ANDRADE; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

LAZARO LAURO DE ANDRADE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo na origem)
2 deserção do recurso por não pagamento ou preparo irregular
3 maioração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...