AREsp 2670025 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras na guia), a parte não regularizou o preparo após intimação, incide a Súmula 187 do STJ causando a deserção do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: CANDIDA ROSA DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CANDIDA ROSA DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade na guia de recolhimento por falta da sequência numérica do código de barras
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras na guia), a parte não regularizou o preparo após intimação, incide a Súmula 187 do STJ causando a deserção do recurso, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nos autos, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.