AREsp 2665999 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante de pagamento efetivo, requisito exigido pela Lei n. 11.636/2007; além disso, não regularizou a representação processual por falta de procuração/cadeia de substabelecimento, permanecendo os vícios após intimação, incidindo as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ; por consequência, declara-se a deserção e não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Procuração, Representação Processual, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Procuração Representação Processual Deserção Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação do preparo
  2. 2 ausência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos termos da Lei n. 11.636/2007
  3. 3 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante de pagamento efetivo, requisito exigido pela Lei n. 11.636/2007; além disso, não regularizou a representação processual por falta de procuração/cadeia de substabelecimento, permanecendo os vícios após intimação, incidindo as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ; por consequência, declara-se a deserção e não se conhece do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.