AREsp 2668277 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante de efetivo pagamento, e não regularizou, além de não ter juntado procuração/cadeia de substabelecimento; incidem as Súmulas 115 e 187 do STJ, e, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCACAO DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Processo Do Trabalho (parcialmente) Preparo Custas Judiciais Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCACAO DAS UNIVERSIDADES PUBLICAS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento do preparo
  2. 2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 incidência das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ pela não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante de efetivo pagamento, e não regularizou, além de não ter juntado procuração/cadeia de substabelecimento; incidem as Súmulas 115 e 187 do STJ, e, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual...