AREsp 2673518 - DECISAO

AREsp 2673518 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão da falta de recolhimento das custas (incluindo custas locais devidas ao Tribunal de origem) e pela ausência de regularização após intimação; diante disso aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; verificando-se prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravantes: ELISABETE APARECIDA BORATTO BOLZANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Porte De Remessa E Retorno, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Porte De Remessa E Retorno Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ELISABETE APARECIDA BORATTO BOLZANI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento das custas e do preparo do recurso especial
  2. 2 necessidade de pagamento das custas locais ao Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão da falta de recolhimento das custas (incluindo custas locais devidas ao Tribunal de origem) e pela ausência de regularização após intimação; diante disso aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; verificando-se prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a deserção do recurso especial por falta de preparo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.