AREsp 2672333 - DECISAO

AREsp 2672333 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado (deserção) por ausência de guias de recolhimento devidamente preenchidas e comprovantes legíveis, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187, e porque mostrou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: ELTON JACÓ LANG e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELTON JACÓ LANG e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento de custas
  3. 3 deserção por falta de guias de recolhimento devidamente preenchidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devidamente preparado (deserção) por ausência de guias de recolhimento devidamente preenchidas e comprovantes legíveis, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187, e porque mostrou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.