AREsp 2675973 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por erro na indicação do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, vício que não foi sanado tempestivamente pela parte, estando a possibilidade de regularização preclusa; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e consequente não conhecimento do recurso especial, com determinação de majoração dos honorários, se aplicável, conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SOFTTEK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SOFTTEK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 indicação correta do número do processo na guia do preparo (GRU)
  3. 3 preclusão consumativa quanto à regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por erro na indicação do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, vício que não foi sanado tempestivamente pela parte, estando a possibilidade de regularização preclusa; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e consequente não conhecimento do recurso especial, com determinação de majoração dos honorários, se aplicável, conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.