AREsp 2684502 - DECISAO

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O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, pois o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras e o preparo foi realizado por meio de GRU Simples, em desacordo com a resolução do STJ que exige GRU Cobrança; assim, aplicando-se a Súmula 187, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: DIB JOAO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, GRU Cobrança, GRU Simples
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios GRU Cobrança GRU Simples

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Parties

DIB JOAO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 Validade do comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 Recolhimento mediante GRU diversa da prevista na resolução do STJ vigente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, pois o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras e o preparo foi realizado por meio de GRU Simples, em desacordo com a resolução do STJ que exige GRU Cobrança; assim, aplicando-se a Súmula 187, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.