AREsp 2528305 - DECISAO

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Não houve comprovação válida do recolhimento das custas por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante, a parte foi regularmente intimada para sanear o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, devendo o recurso ser declarado deserto conforme Súmula n. 187 do STJ; além disso, a juntada tardia da procuração é preclusa e o art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao manejo do recurso perante o STJ, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: PAULO CESAR FERNANDES DA SILVA; Embargante: ROSANE MARQUES HENRIQUES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Representação Processual, Intimação, Embargos De Declaração, Preclusão, Publicação Eletrônica
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Preparo Custas Judiciais Deserção Representação Processual Intimação +3 more

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Parties

PAULO CESAR FERNANDES DA SILVA

Embargante

ROSANE MARQUES HENRIQUES CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação válida do recolhimento das custas (sequência numérica do código de barras) e deserção do recurso
  2. 2 ausência da cadeia de procurações e preclusão para regularização
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC a recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Não houve comprovação válida do recolhimento das custas por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante, a parte foi regularmente intimada para sanear o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, devendo o recurso ser declarado deserto conforme Súmula n. 187 do STJ; além disso, a juntada tardia da procuração é preclusa e o art. 1.017, §5º do CPC não se aplica ao manejo do recurso perante o STJ, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa