AREsp 2610428 - ACORDAO

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Diante do indeferimento da gratuidade de justiça pelo tribunal de origem e da intimação para recolhimento das custas não atendida pelo agravante, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; assim, negou-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MONTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação Para Regularização
Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MONTERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inércia da parte em comprovar o recolhimento do preparo após intimação
  2. 2 Suficiência de declaração de hipossuficiência para afastar exigência de preparo

Ratio Decidendi

Diante do indeferimento da gratuidade de justiça pelo tribunal de origem e da intimação para recolhimento das custas não atendida pelo agravante, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; assim, negou-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.