REsp 2130560 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras da GRU, impedindo a verificação da validade do pagamento; tendo sido oportunizado o saneamento do vício na origem, houve preclusão, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 187/STJ, o que torna o recurso deserto; não se demonstrou litigância de má-fé.

Parties: Agravante: RODOVIÁRIO VEIGA LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Preclusão, Súmula N. 187/stj, Litigância De Má Fé, Juízo De Admissibilidade, Procedimento Bifásico

Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Preclusão Súmula N. 187/stj Litigância De Má Fé Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

RODOVIÁRIO VEIGA LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo
2 validade do comprovante de pagamento sem código de barras
3 obrigação de nova intimação pelo STJ após oportunidade na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.