AREsp 2690989 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e da não regularização do preparo após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ; e (ii) intempestividade do agravo, interposto fora do prazo legal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Deserção Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ)
  2. 2 deserção do recurso por preparo não comprovado oportunamente
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e da não regularização do preparo após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ; e (ii) intempestividade do agravo, interposto fora do prazo legal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...