REsp 2157224 - DECISAO

REsp 2157224 - DECISAO

O recurso especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo) e, não tendo a parte saneado a irregularidade após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (preparo não recolhido e não sanado)
Legal Topics
Preparo, Custas, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula 187/stj, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Súmula 187/stj +1 more

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Parties

NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 protocolização do recurso especial sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art.99 do CPC quanto a recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência em favor de beneficiário da gratuidade de justiça
  3. 3 consequência da inércia para sanar irregularidade (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo) e, não tendo a parte saneado a irregularidade após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (preparo não recolhido e não sanado)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...