AREsp 2691365 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o comprovante de pagamento apresentado originalmente não continha a sequência numérica do código de barras apta a comprovar o recolhimento, a parte não regularizou o preparo no prazo e o pedido de reconsideração apresentado não poderia ser convertido em agravo no caso concreto; aplicam-se art.1.007, §4º do CPC e Súmula 187 do STJ, motivando a deserção e a consequente não admissão do recurso, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SKY TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção) com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Pedido De Reconsideração
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Pedido De Reconsideração

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Parties

SKY TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e validade do comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  2. 2 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno
  3. 3 eficácia da intimação para sanar vício e consequente deserção por prazo escoado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o comprovante de pagamento apresentado originalmente não continha a sequência numérica do código de barras apta a comprovar o recolhimento, a parte não regularizou o preparo no prazo e o pedido de reconsideração apresentado não poderia ser convertido em agravo no caso concreto; aplicam-se art.1.007, §4º do CPC e Súmula 187 do STJ, motivando a deserção e a consequente não admissão do recurso, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção) com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade