AREsp 2677200 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tampouco houve comprovação da gratuidade da justiça ou juntada de procuração/ cadeia de substabelecimento; não sanou os vícios apesar de intimação, de modo que incide a deserção e o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 105, III, CF, e das Súmulas 115 e 187/STJ.

Parties: Recorrente/agravante: NELSON DE SOUZA MARQUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON DE SOUZA MARQUES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 insuficiência de mera alegação de gratuidade sem comprovação
3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.