AREsp 2692391 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento ao STJ e pela não regularização do preparo após intimação para recolhimento em dobro, acarretando a deserção do recurso com fundamento na Súmula 187; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil
  3. 3 não regularização do preparo pelo recorrente, incidência da Súmula n. 187 e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento ao STJ e pela não regularização do preparo após intimação para recolhimento em dobro, acarretando a deserção do recurso com fundamento na Súmula 187; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...