AREsp 2567482 - ACORDAO

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A decisão mantém que o agravo interno deve ser desprovido porque o agravante não juntou comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição e, não tendo cumprido a intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, do CPC, consolidou-se a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Súmula 187/stj, Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Preparo Custas Processuais Deserção Súmula 187/stj Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 consolidação da deserção pela inércia do recorrente

Ratio Decidendi

A decisão mantém que o agravo interno deve ser desprovido porque o agravante não juntou comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição e, não tendo cumprido a intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, do CPC, consolidou-se a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por deserção.