AREsp 2669412 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e do comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada) e foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis; em razão disso aplica-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício
  3. 3 Interposição intempestiva do recurso especial além do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e do comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo não sanada) e foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis; em razão disso aplica-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...