AREsp 2570813 - ACORDAO

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Embora se afaste a incidência da Súmula 187 do STJ quanto ao preparo, o agravo em recurso especial não merece provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (fundamentada na Súmula 284 do STF); pela falta de impugnação efetiva de todos os fundamentos, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, acarretando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: DANIEL GOMES MOREIRA TORRES; Órgão Decisório: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 187 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7
Direito Processual Civil Preparo Deserção Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Súmula 187 Do STJ +3 more

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Parties

DANIEL GOMES MOREIRA TORRES

Agravante

Presidência

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de não comprovação do preparo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (aplicação analógica da Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Embora se afaste a incidência da Súmula 187 do STJ quanto ao preparo, o agravo em recurso especial não merece provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (fundamentada na Súmula 284 do STF); pela falta de impugnação efetiva de todos os fundamentos, aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, acarretando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a incidência da Súmula n. 187 do STJ quanto ao preparo