AREsp 2706257 - DECISAO

AREsp 2706257 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia ou do comprovante de pagamento exigidos, incide a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada sobre a exigência de guia e comprovante, razão pela qual o recurso é deserto e não se conhece dele; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ DALA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios Custas Judiciais

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Parties

LUIZ DALA CORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal com fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia ou do comprovante de pagamento exigidos, incide a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada sobre a exigência de guia e comprovante, razão pela qual o recurso é deserto e não se conhece dele; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declara-se a deserção do recurso por ausência de preparo adequado.