AREsp 2696480 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência da guia de recolhimento do STJ acompanhando o recurso especial
2. 2 irregularidade na representação processual por ausência da cadeia completa de substabelecimento/procuração
3. 3 divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento visível e legível, da irregularidade na representação processual por falta de cadeia completa de substabelecimento/procuração e da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; intimada para sanar os vícios, a parte não regularizou, razão pela qual, com fundamento nas Súmulas 115 e 187 do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido (deserção). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.