AREsp 2679493 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo e da ausência de comprovação da gratuidade (não juntou guia de custas ou certidão/autos), e por não ter sanado a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: JÚLIO SURREAUX CHAGAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JÚLIO SURREAUX CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
3 necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar gratuidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...