AREsp 2400940 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no momento do protocolo da petição, a suspensão de prazo entre a publicação do despacho e o protocolo, de modo que não atendeu tempestivamente à intimação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, implicando a inadmissão do recurso por deserção, nos termos da Súmula nº 187/STJ.

Parties
Agravante: TEREZA ADÉLIA BOIN FAITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Prazo, Súmula Nº 187/stj
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Prazo Súmula Nº 187/stj

Case Brief

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Parties

TEREZA ADÉLIA BOIN FAITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade
  2. 2 saneamento de preparo após intimação
  3. 3 contagem de prazo e suspensão por feriado

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no momento do protocolo da petição, a suspensão de prazo entre a publicação do despacho e o protocolo, de modo que não atendeu tempestivamente à intimação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, implicando a inadmissão do recurso por deserção, nos termos da Súmula nº 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno