AREsp 2605420 - DECISAO

AREsp 2605420 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: o embargante não comprovou o recolhimento do preparo, foi intimado a recolher em dobro e permaneceu inerte; diante da ausência de guia/comprovante legível no momento da interposição, aplicou-se a deserção do recurso e a Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DO BUTANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Recolhimento De Custas, Embargos De Declaração
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Recolhimento De Custas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL DO BUTANTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento legível
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: o embargante não comprovou o recolhimento do preparo, foi intimado a recolher em dobro e permaneceu inerte; diante da ausência de guia/comprovante legível no momento da interposição, aplicou-se a deserção do recurso e a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.