AREsp 2702057 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado, a parte não supriu o vício no prazo legal após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo inadequado ou intempestivo do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de saneamento do preparo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado, a parte não supriu o vício no prazo legal após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • não conhecer do recurso