AREsp 2704013 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no preparo não sanada no prazo); aplica-se a Súmula n. 187 do STJ determinando a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NERCILIO JUSTINO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 187 Do STJ +1 more

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Parties

NERCILIO JUSTINO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no preparo não sanada no prazo); aplica-se a Súmula n. 187 do STJ determinando a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.