AREsp 2714753 - DECISAO

AREsp 2714753 - DECISAO

O recurso não foi preparado devida e oportunamente, pois não houve juntada de comprovante de pagamento idôneo das custas devidas ao STJ (falta da sequência numérica do código de barras), e as custas são taxa federal (Lei n. 11.636/2007), não podendo ser postergadas por ato local; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta na deserção e, assim, no não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CONJUNTO RESIDENCIAL MARANGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL MARANGÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 natureza de taxa federal das custas devidas ao STJ
  3. 3 irregularidade do comprovante de pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado devida e oportunamente, pois não houve juntada de comprovante de pagamento idôneo das custas devidas ao STJ (falta da sequência numérica do código de barras), e as custas são taxa federal (Lei n. 11.636/2007), não podendo ser postergadas por ato local; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta na deserção e, assim, no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.