AREsp 2696517 - DECISAO

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento visível e da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração condicional dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: JOSE FLAVIO CANDIDO DE TOLEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Custas E Despesas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

JOSE FLAVIO CANDIDO DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
2 incompatibilidade entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração, caso exista prévia fixação de honorários, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça