REsp 2159786 - DECISAO

Devido à falta da guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ, não tendo a recorrente regularizado o vício no prazo após intimação e apresentando pedido de reconsideração insuscetível de conversão em agravo interno na hipótese concreta, aplicou-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal decidiu por não conhecer do recurso e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: SEGURO SERVICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios

Processual Civil Preparo Custas Deserção Pedido De Reconsideração Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEGURO SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 inadmissibilidade do pedido de reconsideração contra certidão de saneamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça