AREsp 2711719 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), caracterizando deserção conforme precedentes do STJ e Súmula 187, e porque o Recurso Especial também foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis. Por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: V M COMERCIO VAREJISTA DE PECAS PARA MOTOS LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Do Recurso Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

V M COMERCIO VAREJISTA DE PECAS PARA MOTOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na origem)
  2. 2 deserção do Recurso Especial por irregularidade do preparo
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), caracterizando deserção conforme precedentes do STJ e Súmula 187, e porque o Recurso Especial também foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis. Por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.